Plano de saúde animal tem regulamentação aprovada em comissão da Câmara dos Deputados
O atendimento e a cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos devem ter proteção legal. Em caso de desobediência, as operadoras de plano saúde animal poderá sofrer advertência, multa ou até mesmo o cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Já existe no mercado opções de planos de assistência à saúde animal, mas sem regras definidas que garantam o atendimento e a cobertura assistencial.O projeto 2888/19 vai regulamentar empresas que operam esse tipo de plano.
A ideia é que os planos tenham registro prévio no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Para ofertar serviços de hospitalização.
Pela proposta, os planos também devem oferecem desde serviços básicos, como consultas e exames, a cobertura de parto, implante de microchip e auxílio-funeral. Os mais completos, incluíram vacinas, castração e reembolsos de procedimentos feitos fora da rede credenciada.
A proposta aprovada, as infrações de não cobertura, por exemplo, sofreram penalidades de advertência, multa e até cancelamento do registro no Conselho. Maiores informações link abaixou:
https://www.focus.jor.br/plano-de-saude-animal-tem-regulamentacao-aprovada-em-comissao-da-camara-dos-deputados/
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