Multa por maus-tratos a animais pode chegar a 40 salários mínimos
Novo texto define com mais clareza os critérios para identificar uma situação de crueldade e traz punições mais severas aos infratores.
A depender da gravidade do caso, quem for pego ao maltratar um animal — doméstico ou não — sofrerá as seguintes punições:
- advertência
- multa
- interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade
- suspensão ou cancelamento da licença ambiental do estabelecimento
- apreensão
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