Câmara de vereadores aprova projeto que obriga síndicos a denunciar maus-tratos a animais

Nesta quinta-feira, 26/08, foi aprovado em definitivo pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, o projeto de lei 1/2021 que passa a obrigar os condomínios a comunicar, em até 24 horas, casos de maus-tratos a animais. A proposta de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (Psol) prevê multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, em caso de reincidência.

“É uma lei educativa que vai ajudar a conscientizar mais pessoas sobre o respeito que devemos ter com os animais. Hoje nosso mandato notifica dezenas de condomínios todos os meses pelas Comissões de Direito dos Animais e de Saúde Animal. Com a nova lei, os próprios moradores passarão a pressionar o síndico para que ele combata e comunique quaisquer maus-tratos, uma vez que se a multa for aplicada, todos os moradores terão que arcar com ela”, explicou Dr. Marcos Paulo, que é presidente da Comissão de Saúde Animal da Câmara.

Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo de Proteção Animal, que tem a missão de financiar políticas públicas em defesa dos animais na cidade do RJ, inclusive de apoio a ONGs e protetoras. O projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes, que terá 90 dias para regulamentar a lei.

Para denunciar crimes de maus-tratos no Rio de Janeiro, a população pode acionar a Prefeitura do Rio pelo telefone 1746, para o Disque Denúncia (2253-1177) ou para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (2202-0066).

Fonte:Diariodorio

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Canais Municipais: Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: Telefone: 1746 Site: https://www. prefeitura.rio/smpda/ Aplicativo: "Rio1746" disponível nas lojas de aplicativos. Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA): Telefone: (21) 3399-3290 ou (21) 3399-3298 Endereço: Rua do Lavradio, 82 - Centro Outros Órgãos: Polícia Militar: 190 (em casos de flagrante) Disque Denúncia: 181 (anônimo) IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente): Telefone: 0800-61-8080 Site: https://www.gov.br/ibama/pt-br Aplicativo: "SOS Fauna" disponível nas lojas de aplicativos. Sociedade Protectora dos Animais: Telefone: (21) 2224-0061 ONGs de proteção animal: Diversas ONGs atuam na defesa dos animais no Rio de Janeiro. Você pode encontrar uma lista no site da Rede Nacional de Proteção Animal Ao fazer a denúncia, tenha em mãos as seguintes informações: Localização do animal: Endereço completo ou ponto de referência. Descrição do ...

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